Existe um documento que eu adoro ver na pasta de um médico e que, ao mesmo tempo, eu preciso explicar com muito cuidado, porque ele gera uma ilusão perigosa. É o termo de quitação e satisfação, assinado pelo paciente ao final de um procedimento estético. De um lado, é uma prova excelente, porque registra, no momento de maior satisfação, a manifestação do próprio paciente de que o resultado foi alcançado. De outro, muito médico assina esse termo achando que comprou um seguro contra qualquer processo futuro, e não é isso que acontece. O termo prova muita coisa, mas não afasta tudo. Neste artigo eu explico exatamente o que ele documenta, por que ele não funciona como blindagem total e como usá-lo do jeito certo, extraindo a força que ele realmente tem.
O termo de quitação e satisfação tem uma dupla finalidade. A primeira é declarar a quitação do contrato de prestação de serviços médicos, ou seja, registrar que o serviço combinado foi prestado e que o pagamento foi acertado entre as partes. A segunda, e mais interessante para a defesa, é documentar a satisfação do paciente com o procedimento realizado naquele momento. Na prática, um bom termo vem acompanhado do registro fotográfico de antes e depois, de uma manifestação do grau de bem-estar ou satisfação do paciente, e de local, data e assinatura.
Ele é, por natureza, um documento de encerramento. Enquanto a anamnese abre o atendimento e o consentimento antecede o procedimento, o termo de quitação fecha o ciclo. E é justamente por captar o momento do encerramento, quando o resultado já apareceu e o paciente está satisfeito, que ele tem tanto valor como prova.
Na estética, essa prova vale ouro por um motivo técnico. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que a cirurgia plástica estética embelezadora é obrigação de resultado, porque o objetivo do paciente é justamente melhorar a aparência. Isso significa que, se o resultado não vem, presume-se com mais facilidade a responsabilidade do médico. Ora, se o próprio paciente assina, com foto, que o resultado esperado foi alcançado e que ele está satisfeito, o médico passa a ter uma prova direta de que a obrigação de resultado foi cumprida naquele momento.
Quando eu defendo um médico e existe esse termo bem feito, com registro fotográfico, ele desarma a versão mais comum nas ações estéticas, a de que “o resultado ficou horrível” ou “ficou pior do que antes”. É difícil sustentar essa alegação diante de um documento em que o paciente, de próprio punho, declarou o contrário logo após o procedimento. O termo não impede o processo, mas coloca o médico numa posição de prova muito mais forte.
Agora a parte que eu preciso ser honesta, porque é onde mora a ilusão. O termo de quitação e satisfação não afasta a responsabilidade do médico por um vício ou defeito que apareça depois. Se, meses após o procedimento, surge uma complicação, uma sequela, um resultado que se deteriora por falha na execução, o termo assinado no dia da alta não impede o paciente de buscar reparação. E isso não é opinião minha, é decorrência direta do Código de Defesa do Consumidor, que declara nula qualquer cláusula que tente exonerar o fornecedor de indenizar:
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.” (Código de Defesa do Consumidor, art. 25)
E, de forma ainda mais específica, o Código lista como nula de pleno direito a cláusula que renuncie a direitos ou afaste a responsabilidade por vício:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.” (Código de Defesa do Consumidor, art. 51, I)
Ou seja, se o termo de quitação contiver uma cláusula dizendo que o paciente renuncia ao direito de processar por qualquer resultado futuro, essa cláusula é nula. Ela não vale. O médico que confia nela está confiando em algo que a lei já declarou sem efeito.
Aqui está a distinção jurídica que resolve a confusão. Quitação, no sentido técnico, é o reconhecimento de que uma dívida foi paga. O Código Civil trata dela justamente nesse contexto de pagamento:
“A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor.” (Código Civil, art. 320)
Quando o paciente dá quitação, ele está dizendo que o serviço foi prestado e que o pagamento entre as partes está acertado. Isso é uma coisa. Renunciar ao direito de ser indenizado por um dano futuro é uma coisa completamente diferente, e é exatamente o que o CDC proíbe. Por isso eu costumo dizer que o termo de quitação e satisfação prova o pagamento e a satisfação naquele momento, mas não é, e nunca será, uma renúncia válida ao direito de reparação por vício ou defeito posterior.
Entender essa diferença muda a forma como o médico usa o documento. Ele deixa de ser encarado como um escudo mágico e passa a ser encarado como o que realmente é: uma prova forte do estado das coisas no encerramento do tratamento.
Usar bem o termo de quitação e satisfação significa três coisas. Primeiro, focar no valor probatório, não numa cláusula de renúncia que não vale. O poder do documento está em registrar a satisfação e o resultado, com foto, data e assinatura, não em uma fórmula que promete afastar processos. Segundo, integrá-lo à cadeia de documentos: um termo de satisfação coerente com a anamnese, o orçamento, o plano de tratamento e o consentimento forma um conjunto muito difícil de contestar. Terceiro, colher a assinatura de forma legítima, sem pressão, no momento adequado do encerramento, porque um termo assinado sob coação ou sem entendimento perde valor.
Feito assim, o termo cumpre um papel real e importante na defesa. Ele não te torna imune, porque nenhum documento torna, mas te dá uma prova direta e datada de que, ao final do tratamento, o paciente estava satisfeito e o resultado combinado havia sido entregue. Em um cenário de obrigação de resultado, isso é exatamente o tipo de prova que faz diferença.
Quer um termo que realmente prova, sem cláusula que não vale?
Eu elaboro o seu termo de quitação e satisfação com foco no valor probatório, integrado aos demais documentos do atendimento e livre de cláusulas nulas que dão falsa segurança. Documento certo protege de verdade. Vamos construir o seu.
Pode, especialmente se aparecer um vício ou defeito depois. O termo prova que ele estava satisfeito naquele momento, o que é uma defesa forte, mas não impede a ação, porque o CDC considera nula qualquer renúncia prévia ao direito de indenização. O documento reduz muito o risco, não o elimina.
Serve, e muito. Ele é uma das melhores provas que existem numa ação estética, porque registra a satisfação e o resultado com foto e assinatura, num contexto de obrigação de resultado. O que ele não é, é um seguro contra qualquer processo. Prova forte e blindagem total são coisas diferentes, e o termo é a primeira, não a segunda.
Pode colocar, mas ela não terá validade. O artigo 51, inciso I, do CDC declara nula a cláusula que implique renúncia ou disposição de direitos ou que exonere a responsabilidade por vício. Colocar essa cláusula não fortalece o documento e ainda pode passar a impressão de que se tentou afastar um direito indisponível. O foco deve ser a prova da satisfação, não a renúncia.
Obrigatório não é, mas é altamente recomendável. A foto do antes e depois é o que dá concretude à declaração de satisfação e ao resultado alcançado. Sem ela, o termo perde boa parte da força probatória. Lembrando sempre que uma coisa é a foto para documentar o caso, no prontuário; outra é usar essa imagem para publicidade, o que tem regras próprias.
No encerramento do tratamento, quando o resultado já se manifestou e o paciente pode avaliar com clareza. Colher cedo demais, antes do resultado estabilizar, enfraquece o documento. Colher no momento adequado, sem pressa e sem pressão, é o que garante que ele reflita uma satisfação real e verificável.
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Dra. Laurine Brandeburski
Advogada especializada em Direito Médico. Atua na defesa de médicos no CRM, contratos de plantão, FIES e responsabilidade médica, tanto na esfera administrativa quanto na judicial.
OAB/RS 116.404 · OAB/SP 533.764 · OAB/DF 86.371